A Regulamentação da Inteligência Artificial no Judiciário Brasileiro: Entre a Eficiência e os Direitos Fundamentais

O Judiciário brasileiro vive uma transformação digital acelerada, com mais de 80 milhões de processos tramitando eletronicamente. A adoção crescente de inteligência artificial generativa na atividade jurisdicional, embora promissora em termos de eficiência, apresenta riscos significativos aos direitos fundamentais — desde vazamento de dados até vieses discriminatórios e degradação da capacidade de raciocínio humano. A Resolução CNJ nº 615/2024 estabelece um marco regulatório robusto que busca equilibrar inovação tecnológica e garantias processuais, posicionando profissionais de tecnologia da informação como atores estratégicos nessa transição e demandando novas competências interdisciplinares entre Direito e TI.