O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ELABORAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES LIMITES À DELEGAÇÃO DO ATO DECISÓRIO AO ALGORITMO

O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar os limites jurídicos à utilização da inteligência artificial na elaboração de decisões judiciais, examinando de que modo o emprego de ferramentas algorítmicas pode ser compatibilizado com o princípio da fundamentação das decisões, com o devido processo legal e com a responsabilidade humana pelo ato jurisdicional. A formulação desse objetivo parte da compreensão de que a IA não deve ser tratada apenas como instrumento de eficiência administrativa, pois sua inserção no Judiciário interfere na forma de produção, organização e justificação da decisão, exigindo que se diferencie o uso legítimo como ferramenta auxiliar da delegação indevida do núcleo decisório. Nesse sentido, o trabalho busca compreender os critérios pelos quais a tecnologia pode apoiar a triagem, a pesquisa, a classificação e a gestão processual sem substituir a interpretação jurídica, o enfrentamento do contraditório, a valoração das provas e a construção racional da motivação judicial.